| Projeto: |
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PL 362 08/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-362/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0362-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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REVOGA AS LEIS N.º 17.261 DE 13 DE JANEIRO DE 2020, Nº 17.453 DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 E Nº 17.123 DE 25 DE JUNHO DE 2019 (DISPÕEM SOBRE A OFERTA GRATUITA DE ÁGUA DA CASA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROÍBE O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO E O FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO) |
| Assunto: |
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AGUA FILTRADA / AGUA POTAVEL / BAR / CANUDO / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / COPO / EMPREENDEDORISMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOTEL / LANCHONETE / LEI 17.123/2019 / LEI 17.261/2020 / LEI 17.453/2020 / MATERIAL PLASTICO / MEIO AMBIENTE / PADARIA / PRATO / PROIBICAO / RESTAURANTE / REVOGACAO / TALHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/06/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | PRESID | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 27/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Encerramento: |
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27/05/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |